Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Conclusão do contrato
3. Direito de rescisão
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Responsabilidade
9. Resgate de vales promocionais
10. Lei aplicável
11. Foro competente
12. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Estas Condições Gerais de Negócio (doravante "CGN") da KRAFT GmbH (doravante "Vendedor"), aplicam-se a todos os contratos para fornecimento de mercadorias celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante "Cliente") e o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. A inclusão de condições próprias do cliente é contestada, salvo acordo em contrário.

1.2 Consumidor, na acepção destas CGN, é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.3 Empresário, na acepção destas CGN, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Conclusão do contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem para que o Cliente faça uma oferta vinculativa.

2.2 O Cliente pode submeter a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para tal, após colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e passar pelo processo de encomenda eletrónica, o Cliente faz uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos no carrinho de compras ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda. Além disso, o Cliente pode submeter a oferta ao Vendedor por e-mail, formulário de contacto online, correio ou telefone.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em texto (fax ou e-mail), sendo determinante o recebimento da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
• entregando ao Cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante o recebimento da mercadoria pelo Cliente, ou
• solicitando ao Cliente o pagamento após a realização da encomenda.

Se várias das alternativas acima ocorrerem, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas ocorre primeiro. O prazo para aceitação da oferta começa no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina com o final do quinto dia após o envio da oferta. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo acima, considera-se que a oferta foi recusada, ficando o Cliente desvinculado da sua declaração de vontade.

2.4 Ao escolher um método de pagamento oferecido pelo PayPal, o processamento do pagamento é feito através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: "PayPal"), de acordo com os Termos de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou – caso o Cliente não possua uma conta PayPal – de acordo com as condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de um método de pagamento oferecido pelo PayPal selecionável no processo de encomenda online, o Vendedor declara já aceitar a oferta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.5 Ao submeter uma oferta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do contrato e enviado ao Cliente após o envio da sua encomenda em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta). Não há disponibilização adicional do texto do contrato pelo Vendedor. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no site do Vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante indicação dos respetivos dados de login.

2.6 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar possíveis erros de introdução de dados lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Uma ferramenta técnica eficaz para melhor identificação de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, que permite aumentar a apresentação no ecrã. O Cliente pode corrigir as suas entradas durante o processo de encomenda eletrónica através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.7 A língua disponível para a celebração do contrato é o alemão.

2.8 O processamento da encomenda e o contacto são geralmente feitos por e-mail e processamento automatizado de encomendas. O Cliente deve garantir que o endereço de e-mail fornecido para o processamento da encomenda está correto, de modo que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, o Cliente deve garantir, ao utilizar filtros de SPAM, que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de rescisão

3.1 Os consumidores têm, em princípio, direito de rescisão.

3.2 Informações detalhadas sobre o direito de rescisão podem ser encontradas na política de rescisão do Vendedor.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Eventuais custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 Para entregas em países fora da União Europeia, podem, em casos individuais, incidir custos adicionais que não são da responsabilidade do Vendedor e que devem ser suportados pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (por exemplo, taxas de transferência, taxas de câmbio) ou encargos ou impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos também podem ser incorridos em relação à transferência de dinheiro, mesmo que a entrega não seja feita para um país fora da União Europeia, mas o Cliente efetue o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) opção/opções de pagamento será(ão) comunicada(s) ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Ao escolher um método de pagamento oferecido pelo serviço de pagamento "PayPal", o processamento do pagamento é feito através do PayPal, que pode recorrer a serviços de terceiros para este fim. Se o Vendedor também oferecer métodos de pagamento através do PayPal em que antecipa o pagamento ao Cliente (por exemplo, compra a crédito ou pagamento em prestações), cede a sua reivindicação de pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento nomeado especificamente pelo PayPal e comunicado ao Cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do Vendedor, o PayPal ou o prestador de serviços de pagamento nomeado pelo PayPal realiza uma verificação de crédito utilizando os dados do Cliente fornecidos. O Vendedor reserva-se o direito de recusar o método de pagamento selecionado pelo Cliente em caso de resultado negativo da verificação. Se o método de pagamento selecionado for aprovado, o Cliente deve pagar o valor da fatura dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, só pode efetuar o pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento nomeado pelo PayPal com efeito liberatório. No entanto, o Vendedor continua responsável, mesmo em caso de cessão da reivindicação, por questões gerais dos clientes, como mercadoria, prazos de entrega, envio, devoluções, reclamações, declarações e envios de rescisão ou créditos.

4.5 Ao escolher um método de pagamento oferecido pelo serviço de pagamento "Mollie", o processamento do pagamento é feito pelo prestador de serviços de pagamento Mollie B.V., Keizersgracht 313, 1016 EE Amesterdão, Países Baixos (doravante: "mollie"). Os métodos de pagamento individuais oferecidos através do Mollie serão comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Mollie pode recorrer a outros serviços de pagamento, para os quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o Cliente será informado separadamente, se aplicável. Mais informações sobre "Mollie" podem ser encontradas na Internet em https://www.mollie.com/de/.

4.6 Ao escolher o método de pagamento por fatura, o preço de compra é devido após a entrega da mercadoria e o envio da fatura. Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo de 7 (sete) dias após o recebimento da fatura, sem dedução, salvo acordo em contrário. O Vendedor reserva-se o direito de oferecer o método de pagamento por fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar este método de pagamento se o volume de encomenda indicado for excedido. Neste caso, o Vendedor informará o Cliente sobre a restrição de pagamento correspondente nas suas informações de pagamento na loja online.

4.7 Ao escolher o método de pagamento "Débito direto PayPal", o PayPal debita o valor da fatura da conta bancária do Cliente após a emissão de um mandato de débito direto SEPA, mas não antes do final do prazo para a informação prévia em nome do Vendedor. Informação prévia ("Pre-Notification") é qualquer comunicação (por exemplo, fatura, apólice, contrato) ao Cliente que anuncia um débito por débito direto SEPA. Se o débito não for realizado devido a saldo insuficiente ou devido à indicação de uma conta bancária incorreta, ou se o Cliente contestar o débito sem ter direito a fazê-lo, o Cliente deverá suportar as taxas cobradas pela respetiva instituição de crédito devido ao estorno, se for responsável por isso.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o Vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega será feita dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor para o endereço de entrega fornecido pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Para o processamento da transação, o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor é determinante.

5.2 Para mercadorias entregues por transportadora, a entrega é feita "à porta", ou seja, até ao passeio público mais próximo do endereço de entrega, salvo indicação em contrário nas informações de envio da loja online do Vendedor e salvo acordo em contrário.

5.3 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao Cliente, o Cliente suportará os custos razoáveis incorridos pelo Vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio se o Cliente exercer efetivamente o seu direito de rescisão. Para os custos de devolução, aplica-se a regra estabelecida na política de rescisão do Vendedor em caso de exercício efetivo do direito de rescisão pelo Cliente.

5.4 Se o Cliente agir como empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida é transferido para o Cliente assim que o Vendedor entregar o bem ao transportador, ao expedidor ou à pessoa ou instituição designada para executar o envio. Se o Cliente agir como consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida é, em princípio, transferido apenas com a entrega da mercadoria ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida é transferido para o Cliente, mesmo no caso de consumidores, assim que o Vendedor entregar o bem ao transportador, ao expedidor ou à pessoa ou instituição designada para executar o envio, se o Cliente tiver encarregado o transportador, o expedidor ou a pessoa ou instituição designada para executar o envio e o Vendedor não tiver nomeado previamente essa pessoa ou instituição ao Cliente.

5.5 O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou inadequado. Isto só se aplica se a não entrega não for da responsabilidade do Vendedor e este tiver celebrado uma transação de cobertura concreta com o fornecedor com a devida diligência. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade parcial da mercadoria, o Cliente será informado imediatamente e o pagamento será reembolsado imediatamente.

5.6 A recolha pessoal não é possível por motivos logísticos.

6) Reserva de propriedade

Se o Vendedor fizer um adiantamento, reserva-se a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições legais sobre responsabilidade por defeitos. Em derrogação, aplica-se aos contratos de fornecimento de mercadorias:

7.1 Se o Cliente agir como empresário,

• o Vendedor tem o direito de escolher o tipo de cumprimento posterior;
• para mercadorias novas, o prazo de prescrição para direitos de defeitos é de um ano a partir da entrega da mercadoria;
• para mercadorias usadas, os direitos de defeitos estão excluídos;
• o prazo de prescrição não recomeça se for feita uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.

7.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima não se aplicam

• a pedidos de indemnização por danos e reembolso de despesas do Cliente,
• no caso de o Vendedor ter ocultado fraudulentamente o defeito,
• a mercadorias que, de acordo com o seu uso habitual, tenham sido utilizadas para uma construção e tenham causado a sua defeituosidade,
• a uma eventual obrigação do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, em contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.

7.3 Além disso, para empresários, os prazos legais de prescrição para um eventual direito legal de regresso permanecem inalterados.

7.4 Se o Cliente agir como comerciante nos termos do § 1 do Código Comercial Alemão (HGB), aplica-se a obrigação comercial de inspeção e notificação de defeitos de acordo com o § 377 HGB. Se o Cliente não cumprir as obrigações de notificação aí estabelecidas, a mercadoria é considerada aprovada.

7.5 Se o Cliente agir como consumidor, é solicitado a reclamar junto ao transportador mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e a informar o Vendedor. O não cumprimento desta solicitação não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais de garantia.

8) Responsabilidade

O Vendedor é responsável perante o Cliente por todas as reivindicações contratuais, quase contratuais e legais, incluindo reivindicações extracontratuais, por danos e reembolso de despesas, como segue:

8.1 O Vendedor é responsável, independentemente do fundamento jurídico, sem limitações

• em caso de dolo ou negligência grave,
• em caso de lesão intencional ou negligente da vida, integridade física ou saúde,
• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário,
• com base em responsabilidade obrigatória, como por exemplo, nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto.

8.2 Se o Vendedor violar negligentemente uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se ao dano típico do contrato e previsível, salvo se for responsável sem limitações nos termos do ponto anterior. Obrigações contratuais essenciais são obrigações que o contrato impõe ao Vendedor de acordo com o seu conteúdo para alcançar o objetivo do contrato, cujo cumprimento possibilita a execução adequada do contrato e no cumprimento das quais o Cliente pode confiar regularmente.

8.3 No mais, a responsabilidade do Vendedor está excluída.

8.4 As regras de responsabilidade acima também se aplicam à responsabilidade do Vendedor por seus auxiliares de execução e representantes legais.

9) Resgate de vales promocionais

9.1 Vales que são emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de campanhas promocionais com um determinado período de validade e que não podem ser adquiridos pelo Cliente (doravante "vales promocionais") só podem ser resgatados na loja online do Vendedor e apenas durante o período indicado.

9.2 Produtos individuais podem ser excluídos da campanha de vales, desde que tal restrição resulte do conteúdo do vale promocional.

9.3 Os vales promocionais só podem ser resgatados antes da conclusão do processo de encomenda. Uma compensação posterior não é possível.

9.4 Apenas um vale promocional pode ser resgatado por encomenda.

9.5 O valor da mercadoria deve ser pelo menos igual ao valor do vale promocional. Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo Vendedor.

9.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos outros métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para pagar a diferença.

9.7 O saldo de um vale promocional não será pago em dinheiro nem será remunerado com juros.

9.8 O vale promocional não será reembolsado se o Cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de rescisão, a mercadoria paga total ou parcialmente com o vale promocional.

9.9 O vale promocional é transferível. O Vendedor pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao respetivo portador que resgatar o vale promocional na loja online do Vendedor. Isto não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento grosseiramente negligente da falta de legitimidade, incapacidade jurídica ou falta de autorização de representação do respetivo portador.

10) Lei aplicável

Para todas as relações jurídicas entre as partes, aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra internacional de bens móveis. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual não seja retirada.

11) Foro competente

Se o Cliente agir como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a sede do Vendedor. Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do Vendedor é o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato, se o contrato ou reivindicações decorrentes do contrato puderem ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente. No entanto, o Vendedor tem sempre o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente nos casos acima referidos.

12) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.